A Nova Legislação e Suas Implicações
A Lei nº 13.535, sancionada em 22 de junho de 2026, traz mudanças significativas na forma como as intervenções em postes de energia e telecomunicações são realizadas no município de Sorocaba. Proposta pelo vereador Roberto Freitas, essa nova norma visa aumentar a transparência e o controle das atividades executadas pelas empresas que atuam na área, estabelecendo diretrizes claras para a comunicação prévia de serviços a serem realizados.
Quem Está Envolvido?
A nova legislação abrange uma gama de sujeitos que utilizam os postes e da infraestrutura pública. As entidades envolvidas incluem:
- Concessionárias de serviços públicos;
- Empresas permissionárias;
- Organizações autorizadas a realizar instalações;
- Empresas terceirizadas, que prestam serviços em nome das acima citadas.
O Que a Lei Determina?
Um dos principais aspectos da nova lei é a obrigatoriedade de que as empresas notifiquem previamente o Poder Executivo Municipal sobre intervenções a serem feitas nos postes. Essa notificação deve incluir detalhes essenciais como:
- Razão social da empresa responsável pela intervenção;
- CNPJ da empresa;
- Nome do responsável técnico pela execução do serviço;
- Dados da concessionária proprietária do poste afetado;
- Localização da intervenção;
- Tipo de serviço a ser executado;
- Data e horário programados para a realização do trabalho;
- Identificação da equipe responsável pelos serviços.
Comunicação Prévia é Fundamental
A comunicação prévia é uma parte vital do processo. Ela permite que o Poder Público tenha um conhecimento claro sobre quando e onde as obras acontecerão, possibilitando um melhor planejamento das atividades urbanas e garantindo a mínima interrupção do dia a dia da população. Essa prática tende a otimizar a coordenação entre as diversas prestações de serviços feitos no espaço público.
Sistema de Cadastro Municipal
A legislação também prevê a criação de um sistema eletrônico ou um cadastro municipal dedicado ao registro e monitoramento das intervenções em postes. As finalidades desse sistema incluem:
- Registro prévio das atividades;
- Identificação das empresas que executam os serviços;
- Facilitação das ações de fiscalização por parte da administração pública;
- Detecção de utilizações irregulares da infraestrutura urbana.
Identificação Visível nas Intervenções
Outra inovação trazida pela lei determina que todas as intervenções realizadas devem incluir uma identificação visível da empresa responsável. Isso é essencial para que a população possa rastrear os serviços executados e saber a quem recorrer em caso de problemas ou dúvidas. Essa medida visa fortalecer a responsabilidade das empresas que atuam no município.
Benefícios da Nova Regulação
Dentre os benefícios que a nova regulação promete, destacam-se:
- Maior transparência nas ações realizadas sobre a infraestrutura urbana;
- Facilidade de monitoramento por parte da sociedade e do poder público;
- Redução de interrupções imprevistas nas atividades do dia a dia da comunidade;
- Promoção de uma maior organização no uso do espaço público pelos prestadores de serviços.
Fiscalização e Transparência
Outro aspecto positivo da lei é que ela dá mais ferramentas ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar as atividades das empresas que atuam na cidade. Com esta regulamentação, fica mais fácil identificar empresas que não estão cumprindo as normas estabelecidas, garantindo assim que a execução dos serviços siga padrões adequados, garantindo tanto a segurança quanto a qualidade no atendimento ao público.
Interações com Empresas Autorizadas
A nova legislação redefine a relação entre o Poder Público e as empresas que operam no município, estabelecendo obrigações claras e que têm impacto positivo na qualidade dos serviços prestados. As empresas passam a ter um papel mais ativo na comunicação com a administração pública, conciliando as suas atividades com as necessidades e demandas da população.
Próximos Passos para a Implementação
Para que a nova legislação entre em plena operação, alguns passos devem ser seguidos:
- A regulamentação da lei, determinando prazos e modos de operação;
- A disponibilização de plataformas eletrônicas para que as empresas realizem suas comunicações;
- Capacitação das equipes responsáveis pela fiscalização e acompanhamento das intervenções.
Com a implementação dessas etapas, espera-se que a nova norma não só melhore a transparência e a organização em torno das intervenções em postes, mas que também se torne um modelo que assegure a qualidade da infraestrutura urbana em Sorocaba.
