Mudanças no Regimento Interno
No dia 7 de outubro de 2026, foi publicada no Jornal do Município a Resolução nº 571, que trouxe alterações significativas ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba. Essas mudanças estão diretamente relacionadas à regulamentação do orçamento municipal e visam otimizar a tramitação e votação do projeto de lei orçamentária anual. A iniciativa, de autoria da Mesa Diretora, busca aprimorar a transparência e a fiscalização durante todo o processo legislativo.
Nova tramitação do orçamento
A nova regulamentação determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser enviado à Câmara até o dia 30 de setembro. A partir desse envio, o projeto deve ser apreciado, votado e encaminhado à sanção até o dia 15 de dezembro. Esse prazos estabelecem um cronograma claro para a análise do orçamento, melhorando a previsibilidade tanto para os parlamentares quanto para a população.
Prazos e regras para emendas
Com a nova resolução, o prazo para apresentação de emendas foi ampliado, passando de cinco para dez dias. Contudo, as novas emendas poderão ser apresentadas apenas na fase de primeira discussão e votação do projeto. Na fase anterior à segunda discussão, será permitido apenas a apresentação de emendas corrigidas, com o objetivo de sanar impropriedades técnicas que forem apontadas pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias durante a avaliação das propostas.
Limitação de emendas por vereador
Outro ponto importante da resolução é a limitação do número de emendas que cada parlamentar pode apresentar, restringindo a 25. Essa alteração visa evitar a dispersão dos recursos públicos em um grande número de emendas de pequeno valor, o que compromete a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na aplicação do orçamento municipal. A Mesa Diretora enfatiza que essa medida é essencial para garantir uma gestão mais eficaz e transparente dos recursos públicos.
