Apresentação dos Projetos da 34ª Sessão Ordinária
No dia 11 de junho de 2026, a Câmara Municipal de Sorocaba realizou a sua 34ª Sessão Ordinária, marcada por importantes aprovações voltadas ao atendimento social e à regulamentação de atividades comerciais. A reunião, presidida pelo vereador Luis Santos, contou com a participação de diversos parlamentares e tratou de assuntos relevantes, como a fiscalização orientadora em atividades de baixo risco e a criação de políticas públicas voltadas à saúde e inclusão social.
Fiscalização Orientadora nas Relações de Consumo
No início da sessão, foi aprovada a segunda discussão do Projeto de Lei nº 555/2025, proposto pelo vereador Cícero João. Este projeto estabelece diretrizes para a fiscalização orientadora nas relações de consumo, especificamente para atividades econômicas consideradas de baixo risco. A proposta visa garantir que, antes de qualquer penalidade, os estabelecimentos sejam visitados para orientações educativas sobre eventuais irregularidades.
- Critério de Dupla Visita: A lei determina que deve haver um registro de todas as irregularidades identificadas na primeira visita, concedendo um prazo para que os estabelecimentos se adequem às normas antes do enfrentamento de penalidades.
- Exclusões: As diretrizes não se aplicam a situações que representem risco à saúde ou segurança pública, reincidências, fraudes e outros casos graves.
Esse projeto busca reforçar a função educativa da fiscalização, promovendo segurança jurídica para micro e pequenas empresas, ao mesmo tempo em que protege os consumidores.
Declaração de Utilidade Pública para a ASAC
Outro ponto abordado na sessão foi a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei nº 722/2025, também de Cícero João, que declara a ASAC – Associação Sorocabana de Atividades para Deficientes Visuais como entidade de utilidade pública. Fundada em 1969, a associação atua na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência visual, oferecendo serviços gratuitos para diferentes idades.
- Atividades e Oficinas: A ASAC promove atividades que visam o desenvolvimento da autonomia, inclusão social e fortalecimento da cidadania, contando com o suporte de uma equipe multidisciplinar.
A aprovação deste projeto representa um apoio importante para as ações da ASAC e para a comunidade de deficientes visuais de Sorocaba.
Política Municipal de Apoio às Pessoas com Hidrocefalia
Encerrando a pauta de segundas discussões, foi aprovado o Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do vereador Luis Santos. Este projeto estabelece a Política Municipal de Apoio, Inclusão e Atenção Integral às Pessoas com Hidrocefalia. O objetivo é promover a inclusão social e assegurar o acesso à saúde para pessoas diagnosticadas com esta condição.
- Ações Previstas: O projeto inclui ações como: campanhas permanentes de conscientização, atendimentos especializados na rede de saúde municipal, suporte às famílias e capacitação de profissionais das áreas de saúde e educação.
- Cadastramento: Também está prevista a criação de um cadastro municipal para orientar políticas públicas direcionadas aos afetados pela hidrocefalia.
- Dia Municipal de Conscientização: A proposta institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Hidrocefalia, a ser celebrado em 4 de outubro, comprometendo-se a promover ações educativas.
Essa consideração visa não apenas a inclusão, mas também um significativo aumento na qualidade de vida das pessoas afetadas e de suas famílias.
Ações de Conscientização e Acessibilidade
Na sequência da discussão, foi retirado da pauta o Projeto de Lei nº 116/2022, que trata da distribuição gratuita de fraldas descartáveis. Esse projeto é relevante pois visa atender famílias em situação de vulnerabilidade, abrangendo tanto crianças pequenas quanto idosos e pessoas com deficiência, como parte de um asseguramento de saúde e dignidade.
Os autores, Cícero João e Cristiano Passos, buscam não apenas regularizar a distribuição, mas também acomodá-la no seio da assistência social, minimizando os impactos da pobreza na saúde da população vulnerável.
Programa “Cidadão Amigo do Trânsito”: Um Novo Programa
Durante a reunião, o Projeto de Lei nº 439/2025, de autoria do vereador Roberto Freitas, foi solicitado a ser retirado por duas sessões. Esta proposta visa instituir o programa “Cidadão Amigo do Trânsito” dentro do município, com a função de reconhecer e promover ações voluntárias que contribuam para melhorias na segurança e fluidez do tráfego.
- Estímulo à Participação: A proposta estimula a participação comunitária em campanhas de conscientização e atividades que venham a enriquecer o dia a dia do trânsito.
- Reconhecimento Público: O projeto prevê um reconhecimento público para ações que resultem em melhorias significativas nas condições de tráfego.
Essas iniciativas buscam engajar a comunidade local na promoção de uma cidade mais segura para pedestres e motoristas.
Lei do Circo: Apoio à Cultura Popular
O Projeto de Lei nº 593/2025, de Caio Oliveira, objetiva alterar a Lei nº 12.910, estabelecendo a gratuidade na cessão de espaços públicos para atividades circenses. A intenção é estimular a cultura popular e o acesso ao entretenimento através de eventos que favoreçam a formação cultural da população.
- Contrapartidas Sociais: Circunstâncias dessa gratuidade exigirão que os circos realizem pelo menos um espetáculo gratuito orientado a crianças em vulnerabilidade social ou com necessidades especiais.
- Campanha de Arrecadação: Estes eventos também deverão incluir campanhas de arrecadação de alimentos para a comunidade.
Caio Oliveira enfatizou a relevância de ajustes na legislação para assegurar uma aplicação mais eficaz e clara, refletindo a necessidade de inclusão no campo cultural da cidade.
Prevenção do Diabetes e Assistência Integral
O Projeto de Lei nº 653/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas, estabelece o Programa Municipal de Prevenção do Diabetes. O objetivo é implementar ações que promovam hábitos saudáveis e tratamento adequado para pessoas com diabetes.
- Ações Educativas: Estão previstas palestras, etapas educativas e a oferta de sensores de monitoramento de glicose para residentes em Sorocaba, conforme critérios de saúde.
- Qualidade de Vida: A medida é projetada para elevar a qualidade de vida das pessoas diagnosticadas, reduzindo complicações associadas à doença.
Dylan Dantas e outros vereadores comentaram a importância do programa, enfatizando que a saúde pública deve sempre priorizar a prevenção.
Transparência e Comunicação na Câmara de Sorocaba
A comunicação aberta e a transparência nas ações da Câmara Municipal são fundamentais para a construção de uma sociedade mais inclusiva e participativa. As iniciativas discutidas na sessão refletem um compromisso com a população de Sorocaba, buscando sempre aprimorar a legislação e garantir a qualidade de vida dos cidadãos.
- Canal de Comunicação: A Câmara dispõe de vários canais de comunicação e ouvintes, como redes sociais e mídias digitais, para receber sugestões e críticas da população.
- Informação Acessível: Todos os projetos e propostas são disponibilizados na plataforma online da Câmara, aumentando a visibilidade e a transparência das ações legislativas.
A participação da comunidade nas sessões, por meio de tribunas e sugestões, é um passo essencial para o fortalecimento da democracia local.
