A pauta da 65ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Sorocaba reúne projetos sobre câmeras em unidades de saúde e transparência sobre o bem-estar animal. A sessão está prevista para 20 de outubro, às 9h.
Segundo a Câmara Municipal de Sorocaba, a ordem do dia inclui matérias em primeira e segunda discussão, além de quatro projetos de decreto legislativo para concessão de honrarias.
As propostas envolvem unidades de saúde e escolas de Sorocaba, entidades assistenciais, empresas e o Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros. Os vereadores devem analisar os projetos na sessão ordinária marcada para a cidade.
A agenda reúne temas de segurança, inovação tecnológica, apoio a pessoas com transtorno do espectro autista e proteção animal. Também inclui iniciativas de capacitação em primeiros socorros e reconhecimento de entidades e pessoas.
Projetos em segunda discussão tratam de inovação, autismo e festival católico
Na pauta da Câmara de Sorocaba, o Projeto de Lei (PL) nº 247/2025 abre a votação da redação final. A proposta prevê medidas para incentivar negócios de inteligência artificial (IA), atrair investimentos, estimular a inovação tecnológica e fortalecer a economia local.
O texto prevê incentivos fiscais a empresas de base tecnológica que desenvolvam ou apliquem IA em produtos, serviços ou processos. Entre as possibilidades estão redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), isenção parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dispensa de taxas municipais ligadas à localização, ao funcionamento e à emissão de alvarás.
Duas emendas do autor alteram a proposta: uma determina que os incentivos sejam criados por lei específica, por até cinco anos, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A outra retira dispositivos sobre o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica, parques tecnológicos, capacitação profissional e divulgação de oportunidades de negócios na área.
Também em segunda discussão, o PL nº 31/2026 reformula o Selo Empresa Amiga do Autista e revoga a Lei Municipal nº 13.061/2024. O reconhecimento terá categorias Ouro, para contribuições superiores a 20 UFESPs; Prata, de 6 a 19 UFESPs; e Bronze, de até 5 UFESPs. Os recursos poderão ser doados mensal ou anualmente a instituições sem fins lucrativos de Sorocaba voltadas ao apoio de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA); o selo poderá ser usado por um ano, com renovação mediante nova contribuição, mas não poderá atestar a qualidade de produtos ou serviços nem ser transferido. Já o PL nº 326/2026 inclui o Catholic Fest Music no Calendário Oficial de Eventos, com realização anual durante a Festa Julina municipal. Uma emenda permite que a organização fique a cargo da iniciativa privada, de entidades culturais ou de organizações da sociedade civil, em data e local definidos pelos responsáveis dentro do período da festa, e remove a previsão de despesas do orçamento municipal.
Entidades assistenciais buscam reconhecimento de utilidade pública
Três propostas de declaração de utilidade pública serão analisadas em primeira discussão, segundo a Câmara Municipal de Sorocaba. O PL nº 250/2026 trata da Patrulha Aeronaval do Brasil, associação sem fins lucrativos que realiza ações humanitárias e assistenciais.
Entre as atividades citadas na justificativa do PL nº 250/2026 estão operações de transporte aéreo humanitário de sorocabanos que retornavam de Israel durante o conflito armado. A entidade também distribuiu mais de mil cestas básicas em 2025, em parceria com o Clube Amigos para Sempre.
O PL nº 228/2026 propõe reconhecer a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Luz e Sabedoria nº 7046. A entidade doa medicamentos, fraldas e cestas básicas, oferece auxílio financeiro emergencial a famílias vulneráveis e apoia instituições como as APAEs de Sorocaba e Votorantim, o Lar dos Velhinhos e o Lar São Vicente de Paulo.
Completa o grupo o PL nº 229/2026, que busca conceder o título à Associação dos Moradores da Rua Benedito Clemente de Souza e Adjacências. A entidade atende pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social com refeições, agasalhos e itens de higiene, além de encaminhamentos para serviços públicos de saúde e qualificação profissional.
Propostas abordam câmeras em unidades de saúde e primeiros socorros nas escolas
Os PLs nº 383/2025 e nº 409/2025, apensados, serão votados conjuntamente em primeira discussão e tratam de videomonitoramento em unidades de saúde. O substitutivo do PL nº 383/2025 prevê câmeras em unidades de saúde e em próprios públicos ou particulares sob gestão de secretarias municipais, priorizando locais com maiores índices de furtos, roubos, vandalismo e danos ao patrimônio.
O PL nº 409/2025 propõe câmeras com inteligência artificial em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Prontos Atendimentos (PAs), Unidades Pré-Hospitalares (UPHs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O sistema deverá identificar foragidos, detectar furtos, roubos e vandalismo e enviar alertas automáticos às autoridades sobre atividades suspeitas; o acesso dos órgãos de segurança às gravações dependerá de requisição formal.
As duas propostas receberam apontamentos contrários da Comissão de Justiça, que levantou a existência de legislação municipal sobre monitoramento por câmeras e a necessidade de adequar os textos às regras vigentes. A pauta também inclui, em primeira discussão, o PL nº 120/2026, que institui o Programa Lei Lucas de Primeiros Socorros em Sorocaba.
O programa prevê capacitação anual de professores e funcionários de escolas de educação básica e estabelecimentos de recreação infantil, das redes pública e privada, para atendimento inicial até a chegada de socorro especializado. Os cursos abordarão noções básicas adequadas à faixa etária atendida, e a quantidade de profissionais capacitados será definida em regulamento; os estabelecimentos deverão expor o certificado e os nomes dos funcionários preparados. A Comissão de Justiça emitiu parecer contrário, por entender que a matéria já é regulamentada por legislação federal e que a proposta não acrescenta complementação específica municipal.
Projeto prevê transparência sobre o bem-estar animal no zoológico
O PL nº 330/2026, previsto para primeira discussão, propõe uma Política Municipal de Transparência, Auditoria e Certificação Contínua de Bem-Estar Animal no Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros. A medida prevê prontuários digitais individuais para animais de médio e grande porte.
Os registros deverão reunir histórico de exames e procedimentos veterinários, além de informações sobre atividades de enriquecimento ambiental. Essas atividades são descritas na proposta como estímulos físicos, cognitivos e sensoriais para os animais.
O projeto também prevê a divulgação semestral de informações resumidas sobre os animais no portal oficial do Município e a publicação anual de relatório sobre as condições de bem-estar no zoológico. Placas com QR Code seriam instaladas gradualmente nos recintos para que visitantes consultem os dados disponibilizados.
Quatro decretos legislativos concedem homenagens
Quatro projetos de decreto legislativo completam a pauta em votação única, todos destinados à concessão de honrarias. As propostas identificam homenageados e modalidades distintas de reconhecimento.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 196/2026 concede a Medalha Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil a Max Katsuragawa Neumann. Já o PDL nº 197/2026 propõe o Título de Cidadão Emérito ao deputado federal Lucas Pavanato.
Os PDLs nº 198/2026 e nº 199/2026 também propõem o Título de Cidadão Emérito. Os homenageados são os jornalistas Caio Cesar Antunes de Oliveira, conhecido como Caio Cesar, e Adriano Barros Amaral, profissionalmente chamado de Adriano Castor, respectivamente.
